O Dia do Consumidor é comemora do nesta terça-feira, 15, nesta data, vale lembrar a existência de uma série de garantias legais ao cidadão em qualquer tipo de compra. O advogado Tiago Bentes atua na área e cita algumas situações mais comuns, e outras muitas vezes desconhecidas pelo consumidor, que pode requerer seus direitos contratando um advogado particular ou procurando atendimento na Defensoria Pública do Estado do Pará ou Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Um dos mais comuns, que as pessoas não sabem é que em caso de atraso na entrega de imóveis é possível pedir uma indenização mensal que pode chegar a 0.5% do valor do imóvel. Esse percentual é fixado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará, explicou Tiago. Outro bem comum citado pelo advogado é quando o consumidor é informado de um valor referente a um produto no momento de pagamento, no caba diferente do informado nas prateleiras. "Em caso de valores distintos na hora da compra, o consumidor tem direito de pagar pelo valor menor", detalha. 

CINEMAS

Um terceiro direito é o da proibição da compra casada no cinema. "Tem gente que vai até uma loja de departamento, compra um doce, e no cinema impedem a entrada da pessoa com alimentos que não são dela, e não pode, isso é proibido porque pode ser considerado venda casada, que é proibida pelo Código do Consumidor", ressalta Tiago. Também é válido saber que todos os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do consumidor para consulta Ainda como exemplo, em caso de produtos com avaria, o estabelecimento é obrigado a fazer a troca ou a devolução do valor em até 30 dias.

Fonte: O Liberal (15/03/2021)